Medida ProvisA?ria 798 – Prazo de adesA?o ao Pert A� prorrogado

PERT

MEDIDA PROVISA�RIA 798, DE 30-8-2017
(DO-U DE 31-8-2017)

DA�BITO FISCAL a�� Parcelamento

Prazo de adesA?o ao Pert A� prorrogado para 29-9-2017

O PRESIDENTE DA CA�MARA DOS DEPUTADOS, no exercA�cio do cargo de PRESIDENTE DA REPAsBLICA, no uso da atribuiA�A?o que lhe confere o art. 62 da ConstituiA�A?o, adota a seguinte Medida ProvisA?ria, com forA�a de lei:

Art. 1A? A Medida ProvisA?ria nA? 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alteraA�A�es:

“Art. 1A? ……………………….
………………………………….

A� 3A? A adesA?o ao PERT ocorrerA? por meio de requerimento a ser efetuado atA� 29 de setembro de 2017 e abrangerA? os dA�bitos indicados pelo sujeito passivo, na condiA�A?o de contribuinte ou responsA?vel, sendo que, para os requerimentos realizados no mA?s de setembro de 2017 por meio da opA�A?o por uma das modalidades de que tratam:

I – os incisos I e III do caput do art. 2A? e o inciso II do caput do art. 3A?, o pagamento A� vista e em espA�cie de percentual do valor da dA�vida consolidada referente A� parcela do mA?s de agosto de 2017 de que tratam os incisos I e III do caput do art. 2A?, o inciso I do A� 1A? do art. 2A?, o inciso II do caput do art. 3A? e o inciso I do A� 1A? do art. 3A?, serA? efetuada cumulativamente A� parcela do pagamento A� vista referente ao mA?s de setembro de 2017; e

II – o inciso II do caput do art. 2A? e o inciso I do caput do art. 3A?, os pagamentos da primeira e da segunda prestaA�A?o, nos percentuais mA�nimos para cada prestaA�A?o de quatro dA�cimos por cento da dA�vida consolidada, serA?o realizados cumulativamente no mA?s de setembro de 2017.

…………………………..” (NR)

Art. 2A? Esta Medida ProvisA?ria entra em vigor na data de sua publicaA�A?o.

RODRIGO MAIA

Henrique Meirelles

 

Fonte: Portal contA?bil via COAD

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