Medida ProvisA?ria 798 – Prazo de adesA?o ao Pert A? prorrogado

PERT

MEDIDA PROVISA?RIA 798, DE 30-8-2017
(DO-U DE 31-8-2017)

DA?BITO FISCAL a?? Parcelamento

Prazo de adesA?o ao Pert A? prorrogado para 29-9-2017

O PRESIDENTE DA CA?MARA DOS DEPUTADOS, no exercA?cio do cargo de PRESIDENTE DA REPAsBLICA, no uso da atribuiA?A?o que lhe confere o art. 62 da ConstituiA?A?o, adota a seguinte Medida ProvisA?ria, com forA?a de lei:

Art. 1A? A Medida ProvisA?ria nA? 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alteraA?A?es:

“Art. 1A? ……………………….
………………………………….

A? 3A? A adesA?o ao PERT ocorrerA? por meio de requerimento a ser efetuado atA? 29 de setembro de 2017 e abrangerA? os dA?bitos indicados pelo sujeito passivo, na condiA?A?o de contribuinte ou responsA?vel, sendo que, para os requerimentos realizados no mA?s de setembro de 2017 por meio da opA?A?o por uma das modalidades de que tratam:

I – os incisos I e III do caput do art. 2A? e o inciso II do caput do art. 3A?, o pagamento A? vista e em espA?cie de percentual do valor da dA?vida consolidada referente A? parcela do mA?s de agosto de 2017 de que tratam os incisos I e III do caput do art. 2A?, o inciso I do A? 1A? do art. 2A?, o inciso II do caput do art. 3A? e o inciso I do A? 1A? do art. 3A?, serA? efetuada cumulativamente A? parcela do pagamento A? vista referente ao mA?s de setembro de 2017; e

II – o inciso II do caput do art. 2A? e o inciso I do caput do art. 3A?, os pagamentos da primeira e da segunda prestaA?A?o, nos percentuais mA?nimos para cada prestaA?A?o de quatro dA?cimos por cento da dA?vida consolidada, serA?o realizados cumulativamente no mA?s de setembro de 2017.

…………………………..” (NR)

Art. 2A? Esta Medida ProvisA?ria entra em vigor na data de sua publicaA?A?o.

RODRIGO MAIA

Henrique Meirelles

 

Fonte: Portal contA?bil via COAD

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