Pert traz reduA�A?o de atA� 50% em multas a contribuintes

PERT

A Receita Federal publicou em junho a regulamentaA�A?o do Parcelamento Especial de RegularizaA�A?o TributA?ria (Pert), tambA�m chamado de Novo Refis. A InstruA�A?o Normativa nA? 1711/2017 trouxe algumas inovaA�A�es importantes para os contribuintes e estabeleceu o prazo para adesA?o de 3 de julho a 31 de agosto.

Diferentemente do Programa de RegularizaA�A?o TributA?ria (PRT), instituA�do pela Medida ProvisA?ria (MP) 766, o Pert oferece aos contribuintes benefA�cios de reduA�A?o na multa e nos juros, que podem chegar a 50% e 90%, respectivamente, explica a contadora, gerente da DBC Consultoria, Daniela Lopes Marcellino. As empresas com dA�vidas atA� R$ 15 milhA�es, o valor da “entrada” A� de 7,5% sobre a dA�vida e dividida em cinco parcelas, sendo que o saldo terA? reduA�A�es e poderA? ainda ser liquidado com crA�ditos.
PoderA?o ser incluA�dos no parcelamento os dA�bitos vencidos atA� 30 de abril de 2017 e utilizados prejuA�zos fiscais e base de cA?lculo negativa da CSLL apurados atA� 31 de dezembro de 2015 e declarados atA� 29 de julho de 2016. Os demais crA�ditos somente poderA?o ser utilizados se formalizados via PER/Dcomp e transmitidos A� RFB atA� a data da consolidaA�A?o do Pert. A Receita aumentar a arrecadaA�A?o atA� o final do ano e condiciona a manutenA�A?o do Pert A� regularidade dos dA�bitos vencidos apA?s 30 de abril de 2017. “Este A� o momento de planejar a regularizaA�A?o dos dA�bitos e aproveitar o tA?o esperado benefA�cio de reduA�A?o de multa e juros”, ressalta Daniela.

 
JC Contabilidade – Como a empresa pode ter certeza de que tem direito a aderir ao Pert?

 
Daniela Lopes Marcellino – Todos os contribuintes (pessoa fA�sica ou jurA�dica) que tenham dA�bitos de natureza tributA?ria ou nA?o, vencidos atA� abril de 2017, poderA?o aderir ao programa. A� preciso planejamento para adesA?o ao Pert, pois uma das regras para evitar a exclusA?o A� a manutenA�A?o da regularidade fiscal a partir de abril de 2017, ou seja, o contribuinte deverA? recolher os dA�bitos vencidos apA?s este perA�odo, bem como o FGTS.

 
Contabilidade – Que tipos de crA�ditos podem ser incluA�dos no Pedido EletrA?nico de RestituiA�A?o e, apA?s, utilizA?-los no Pert?
Daniela – AlA�m do prejuA�zo fiscal e Base de CA?lculo Negativa da CSLL, os demais crA�ditos poderA?o ser utilizados para liquidar dA�vida incluA�da no Pert, tais como ressarcimentos de IPI, PIS e Cofins, Reintegra, restituiA�A�es de pagamento a maior ou indevido, saldos negativos de IRPJ e CSLL, sendo obrigatA?rio a formalizaA�A?o via programa Pedido EletrA?nico de RestituiA�A?o, Ressarcimento ou Reembolso e DeclaraA�A?o de CompensaA�A?o (PER/Dcomp).

 
Contabilidade – Quais os casos em que vale a pena aderir ao programa?

 
Daniela – Vale aderir as empresas que queiram regularizar a situaA�A?o fiscal, aproveitando as reduA�A�es previstas de multa, juros e encargos legais, casos de discussA?o administrativa ou judicial com probabilidade de perda possA�vel ou provA?vel, contingA?ncias sem expectativa de reversA?o.

 
Contabilidade – Quem aderiu a outros programas de regularizaA�A?o tributA?ria pode sair do anterior e ingressar nesse se achar mais vantajoso?

 
Daniela – Sim, apA?s realizar os cA?lculos para confirmaA�A?o que a migraA�A?o A� vantajosa, os parcelamentos anteriores ativos poderA?o ser migrados para o Pert, inclusive quem aderiu ao PRT instituA�do pela MP 766/2017. Os contribuintes que incluA�ram no PRT dA�vidas inferiores a R$ 15 milhA�es devem migrar para o Pert, por ser mais benA�fico. TambA�m devem se atentar os contribuintes que possuem outros parcelamentos, pois pode haver um benefA�cio financeiro ao migrar para o novo programa.

 
Contabilidade – Quais os principais benefA�cios do Pert?

 
Daniela – A reduA�A?o significativa de multa, juros e encargos legais, podendo ser reduzido os valores devidos em atA� 90% (juros) e 50% (multa), o prolongamento do parcelamento em atA� 180 meses, utilizaA�A?o de prejuA�zos fiscais e base de cA?lculo negativa da CSLL apurados atA� 31 de dezembro de 2015, o aproveitamentos de demais crA�ditos para amortizar a dA�vida e a daA�A?o em pagamento para dA�vida no A?mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 
Contabilidade – E as maiores particularidades?

 
Daniela – NA?o integrarA?o o programa dA�bitos do Simples Nacional, Simples DomA�stico, tributos retidos na fonte, desconto de terceiros ou sub-rogaA�A?o, auto de infraA�A?o lavrado com multa qualificada (150%). Percentual correspondente a entrada (20% ou 7,5% da dA�vida poderA? ser parcelado em atA� cinco vezes.

 
Fonte: Jornal do ComA�rcio RS

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