Pert traz reduA?A?o de atA? 50% em multas a contribuintes

PERT

A Receita Federal publicou em junho a regulamentaA?A?o do Parcelamento Especial de RegularizaA?A?o TributA?ria (Pert), tambA?m chamado de Novo Refis. A InstruA?A?o Normativa nA? 1711/2017 trouxe algumas inovaA?A?es importantes para os contribuintes e estabeleceu o prazo para adesA?o de 3 de julho a 31 de agosto.

Diferentemente do Programa de RegularizaA?A?o TributA?ria (PRT), instituA?do pela Medida ProvisA?ria (MP) 766, o Pert oferece aos contribuintes benefA?cios de reduA?A?o na multa e nos juros, que podem chegar a 50% e 90%, respectivamente, explica a contadora, gerente da DBC Consultoria, Daniela Lopes Marcellino. As empresas com dA?vidas atA? R$ 15 milhA?es, o valor da “entrada” A? de 7,5% sobre a dA?vida e dividida em cinco parcelas, sendo que o saldo terA? reduA?A?es e poderA? ainda ser liquidado com crA?ditos.
PoderA?o ser incluA?dos no parcelamento os dA?bitos vencidos atA? 30 de abril de 2017 e utilizados prejuA?zos fiscais e base de cA?lculo negativa da CSLL apurados atA? 31 de dezembro de 2015 e declarados atA? 29 de julho de 2016. Os demais crA?ditos somente poderA?o ser utilizados se formalizados via PER/Dcomp e transmitidos A? RFB atA? a data da consolidaA?A?o do Pert. A Receita aumentar a arrecadaA?A?o atA? o final do ano e condiciona a manutenA?A?o do Pert A? regularidade dos dA?bitos vencidos apA?s 30 de abril de 2017. “Este A? o momento de planejar a regularizaA?A?o dos dA?bitos e aproveitar o tA?o esperado benefA?cio de reduA?A?o de multa e juros”, ressalta Daniela.

 
JC Contabilidade – Como a empresa pode ter certeza de que tem direito a aderir ao Pert?

 
Daniela Lopes Marcellino – Todos os contribuintes (pessoa fA?sica ou jurA?dica) que tenham dA?bitos de natureza tributA?ria ou nA?o, vencidos atA? abril de 2017, poderA?o aderir ao programa. A? preciso planejamento para adesA?o ao Pert, pois uma das regras para evitar a exclusA?o A? a manutenA?A?o da regularidade fiscal a partir de abril de 2017, ou seja, o contribuinte deverA? recolher os dA?bitos vencidos apA?s este perA?odo, bem como o FGTS.

 
Contabilidade – Que tipos de crA?ditos podem ser incluA?dos no Pedido EletrA?nico de RestituiA?A?o e, apA?s, utilizA?-los no Pert?
Daniela – AlA?m do prejuA?zo fiscal e Base de CA?lculo Negativa da CSLL, os demais crA?ditos poderA?o ser utilizados para liquidar dA?vida incluA?da no Pert, tais como ressarcimentos de IPI, PIS e Cofins, Reintegra, restituiA?A?es de pagamento a maior ou indevido, saldos negativos de IRPJ e CSLL, sendo obrigatA?rio a formalizaA?A?o via programa Pedido EletrA?nico de RestituiA?A?o, Ressarcimento ou Reembolso e DeclaraA?A?o de CompensaA?A?o (PER/Dcomp).

 
Contabilidade – Quais os casos em que vale a pena aderir ao programa?

 
Daniela – Vale aderir as empresas que queiram regularizar a situaA?A?o fiscal, aproveitando as reduA?A?es previstas de multa, juros e encargos legais, casos de discussA?o administrativa ou judicial com probabilidade de perda possA?vel ou provA?vel, contingA?ncias sem expectativa de reversA?o.

 
Contabilidade – Quem aderiu a outros programas de regularizaA?A?o tributA?ria pode sair do anterior e ingressar nesse se achar mais vantajoso?

 
Daniela – Sim, apA?s realizar os cA?lculos para confirmaA?A?o que a migraA?A?o A? vantajosa, os parcelamentos anteriores ativos poderA?o ser migrados para o Pert, inclusive quem aderiu ao PRT instituA?do pela MP 766/2017. Os contribuintes que incluA?ram no PRT dA?vidas inferiores a R$ 15 milhA?es devem migrar para o Pert, por ser mais benA?fico. TambA?m devem se atentar os contribuintes que possuem outros parcelamentos, pois pode haver um benefA?cio financeiro ao migrar para o novo programa.

 
Contabilidade – Quais os principais benefA?cios do Pert?

 
Daniela – A reduA?A?o significativa de multa, juros e encargos legais, podendo ser reduzido os valores devidos em atA? 90% (juros) e 50% (multa), o prolongamento do parcelamento em atA? 180 meses, utilizaA?A?o de prejuA?zos fiscais e base de cA?lculo negativa da CSLL apurados atA? 31 de dezembro de 2015, o aproveitamentos de demais crA?ditos para amortizar a dA?vida e a daA?A?o em pagamento para dA?vida no A?mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 
Contabilidade – E as maiores particularidades?

 
Daniela – NA?o integrarA?o o programa dA?bitos do Simples Nacional, Simples DomA?stico, tributos retidos na fonte, desconto de terceiros ou sub-rogaA?A?o, auto de infraA?A?o lavrado com multa qualificada (150%). Percentual correspondente a entrada (20% ou 7,5% da dA?vida poderA? ser parcelado em atA? cinco vezes.

 
Fonte: Jornal do ComA?rcio RS

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